01 Definições e Âmbito de Aplicação
O presente instrumento ("Termos e Condições" ou "Termos") regula a relação entre a 87app ("Operadora", "Plataforma", "nós") e qualquer pessoa física ("Usuário", "você") que acesse, navegue ou utilize os serviços disponibilizados por meio do domínio https://87app.cam e suas extensões associadas.
Para os fins deste documento, entende-se por:
- Conta: perfil individual criado pelo Usuário após aceite destes Termos e conclusão do cadastro.
- Serviços: o conjunto de funcionalidades da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, jogos de cassino online, apostas esportivas, crash games e demais modalidades disponíveis.
- Saldo: valor monetário em reais (BRL) creditado na Conta do Usuário, composto por fundos reais e, quando aplicável, por créditos promocionais sujeitos a condições específicas.
- Bônus: valor de crédito promocional concedido pela Operadora nos termos da Cláusula 6.
- Território Elegível: jurisdição na qual o acesso à Plataforma é permitido pelas leis locais aplicáveis ao Usuário.
Estes Termos são redigidos em língua portuguesa e regidos pelo ordenamento jurídico aplicável à atividade da Operadora. Em caso de versão em outro idioma, a versão em português prevalecerá.
02 Elegibilidade e Cadastro
O uso da Plataforma é estritamente restrito a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos. Ao criar uma Conta ou acessar os Serviços, o Usuário declara e garante, de forma expressa e irrevogável, que:
- Possui idade mínima de 18 anos completos na data de cadastro e em todos os momentos de uso posterior;
- Reside em uma jurisdição que não proíbe expressamente a sua participação em atividades de apostas ou jogos online;
- Não está incluído em listas de exclusão de jogadores, sejam elas voluntárias ou determinadas por autoridade competente;
- Todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, atuais, completas e correspondem à sua real identidade;
- Possui capacidade civil plena para assumir obrigações contratuais.
O cadastro exige o fornecimento de, no mínimo: nome completo, data de nascimento, Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço de e-mail válido, endereço residencial e dados de contato. A 87app reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais — como RG, CNH ou comprovante de residência — a qualquer momento, para fins de verificação de identidade (processo denominado KYC — Know Your Customer) e prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).
É vedado ao Usuário criar mais de uma (1) Conta. A existência de contas duplicadas poderá resultar em cancelamento imediato, confisco de saldos e encerramento definitivo, nos termos da Cláusula 13.
03 Uso da Conta
A Conta é pessoal, intransferível e de uso exclusivo do titular cadastrado. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso — incluindo login e senha — e por todas as atividades realizadas em sua Conta.
Recomenda-se:
- Criar uma senha exclusiva para a Plataforma, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;
- Não reutilizar senhas de outros serviços digitais;
- Habilitar recursos adicionais de segurança quando disponíveis (por exemplo, autenticação em dois fatores);
- Comunicar imediatamente o suporte em caso de acesso suspeito ou não autorizado.
A 87app jamais solicitará sua senha por e-mail, chat ou telefone. Qualquer comunicação nesse sentido deve ser tratada como tentativa de fraude e reportada ao canal de atendimento.
O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de e-mail, endereço ou dados bancários podem exigir nova verificação de identidade, sendo o processamento de saques condicionado à conclusão desse processo.
04 Depósitos e Métodos de Pagamento
A 87app aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos, sujeitos à disponibilidade técnica no momento da operação:
- Pix — transferência instantânea do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados;
- Mercado Pago — carteira digital;
- PicPay — carteira digital;
- Boleto Bancário — sujeito ao prazo de compensação bancária;
- Transferência TED/DOC — conforme o horário de processamento da instituição financeira.
Os valores mínimo e máximo por depósito são exibidos na área de caixa da Conta. Esses limites podem variar conforme o método escolhido e a política vigente no momento da operação. Todo depósito deve ser realizado pelo próprio titular da Conta; depósitos provenientes de terceiros serão recusados ou estornados.
A 87app não armazena dados de cartões de crédito ou débito diretamente. O processamento financeiro é realizado por parceiros de pagamento que adotam padrões de segurança reconhecidos internacionalmente. O Usuário é responsável por verificar os dados informados antes de confirmar qualquer transação.
Depósitos com indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou origem ilícita serão bloqueados, comunicados às autoridades competentes e poderão resultar no encerramento imediato da Conta, sem direito a restituição dos valores envolvidos.
05 Saques e Retiradas
Para solicitar um saque, o Usuário deve ter:
- Concluído o processo de verificação de identidade (KYC);
- Cumprido eventuais requisitos de apostas vinculados a bônus ativos na Conta;
- Registrado um método de saque válido em seu nome.
O prazo de processamento varia conforme o método selecionado e a análise de segurança aplicável a cada solicitação. Saques via Pix tendem a ser processados com maior agilidade, mas o prazo definitivo não pode ser garantido. O Usuário será notificado em caso de pendências que impeçam a conclusão do saque.
A 87app reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de autorizar saques de valor elevado ou em situações que indiquem risco. Saques para contas de terceiros não serão autorizados em nenhuma circunstância.
Eventuais encargos tributários incidentes sobre os valores recebidos — como o Imposto de Renda sobre ganhos — são de responsabilidade exclusiva do Usuário, conforme as normas da Receita Federal do Brasil. A 87app não presta consultoria fiscal; recomenda-se buscar orientação profissional quando necessário.
06 Bônus e Promoções
A 87app pode oferecer bônus e promoções periodicamente. Cada oferta possui condições específicas — incluindo valor, depósito mínimo, requisito de apostas (rollover), jogos elegíveis, limite de ganho e prazo de validade — que devem ser consultadas antes da ativação.
Regras gerais aplicáveis a todas as promoções:
- Cada promoção é pessoal e não transferível;
- O bônus não poderá ser sacado antes do cumprimento integral do rollover exigido;
- O uso de estratégias de baixo risco para cumprir requisitos de apostas — como hedging, arbitragem ou apostas em resultados opostos — poderá resultar no cancelamento do bônus e anulação dos ganhos derivados;
- A participação em promoções com múltiplas contas é proibida e sujeita às penalidades da Cláusula 13;
- A 87app reserva-se o direito de modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que os direitos adquiridos sob condições já cumpridas sejam preservados.
Bônus expirados são cancelados automaticamente e não serão restituídos. O Usuário deve monitorar os prazos de suas promoções ativas na área de conta.
07 Regras de Apostas e Jogos
Cada modalidade disponível na Plataforma — incluindo apostas esportivas, cassino ao vivo, slots, crash games como Aviator e Spaceman, roleta, blackjack e outras — é regida por regras específicas disponíveis no momento da partida ou aposta.
O Usuário reconhece que:
- Os resultados são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados ou por eventos esportivos reais, sendo imprevisíveis por natureza;
- Resultados passados não garantem nem influenciam resultados futuros;
- A casa possui uma margem estatística embutida em cada jogo (RTP — Return to Player), o que significa que, em longo prazo, a probabilidade matemática favorece a Operadora;
- Apostas confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas após o início do evento.
Em caso de erro técnico ou falha que afete o resultado de uma partida, a 87app reserva-se o direito de anular a rodada e restituir as apostas realizadas no período afetado.
08 Conduta Proibida e Uso Indevido
É expressamente vedado ao Usuário:
- Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros durante o cadastro ou verificação;
- Criar ou utilizar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou contornar restrições;
- Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer recurso que simule ação humana na Plataforma;
- Tentar acessar áreas restritas da infraestrutura técnica da 87app;
- Realizar depósitos com fundos de origem ilícita ou para fins de lavagem de dinheiro;
- Agir em conluio com outros jogadores para manipular resultados de jogos ao vivo ou de mesa;
- Utilizar os Serviços em nome de terceiros ou por meio de procuração não reconhecida pela Operadora;
- Fazer uso abusivo ou de má-fé do sistema de bônus ou promoções.
A 87app mantém sistemas de monitoramento ativos para identificar comportamentos suspeitos. Violações detectadas poderão resultar em bloqueio temporário ou permanente da Conta, cancelamento de saldos oriundos de má-fé e comunicação às autoridades competentes quando houver indício de ilícito.
09 Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais realizado pela 87app obedece a princípios compatíveis com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), incluindo finalidade, necessidade, transparência, segurança e não discriminação.
Os dados coletados são utilizados para: criação e gestão de contas, processamento de transações financeiras, verificação de identidade, prevenção à fraude, comunicações relativas ao serviço e melhoria da experiência do Usuário.
O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, eliminação (quando aplicável), informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento. As solicitações devem ser encaminhadas ao canal de atendimento informado nestes Termos.
Para detalhes completos sobre coleta, armazenamento, compartilhamento e prazo de retenção, consulte a Política de Privacidade.
10 Jogo Responsável
A 87app reforça que apostas e jogos online são formas de entretenimento destinadas a adultos. A plataforma não deve ser utilizada como fonte de renda, investimento financeiro ou mecanismo para resolver dificuldades econômicas.
O Usuário é incentivado a:
- Definir limites de depósito compatíveis com seu orçamento disponível para lazer;
- Fazer pausas regulares e acompanhar o tempo dedicado ao jogo;
- Nunca apostar valores que comprometam despesas essenciais como moradia, alimentação, saúde ou educação;
- Buscar orientação especializada se perceber perda de controle sobre os hábitos de jogo.
Para acessar ferramentas de autoexclusão, limites voluntários e outras orientações, consulte a página de Jogo Responsável.
Proibido para menores de 18 anos.
11 Limitação de Responsabilidade
Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantia de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidade específica. A 87app envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma operacional, mas não se responsabiliza por:
- Interrupções decorrentes de manutenção programada ou emergencial;
- Falhas de infraestrutura de terceiros, incluindo provedores de internet, processadores de pagamento ou desenvolvedores de jogos;
- Perdas financeiras resultantes de decisões de aposta do Usuário;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes do uso ou incapacidade de usar a Plataforma;
- Acesso não autorizado à Conta em razão de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.
A responsabilidade máxima da 87app, em qualquer circunstância, fica limitada ao saldo de fundos reais disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador.
12 Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo logotipo, marca 87app, textos, imagens, softwares, interfaces gráficas, sons e demais elementos — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à Operadora ou a seus licenciantes.
É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial não autorizado desse conteúdo, sob pena das sanções previstas na Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e demais normas aplicáveis.
O acesso à Plataforma não confere ao Usuário qualquer licença ou direito sobre esses ativos além do uso pessoal e não comercial estritamente necessário à fruição dos Serviços.
13 Suspensão e Encerramento de Conta
A 87app poderá suspender ou encerrar uma Conta, temporária ou definitivamente, nas seguintes situações:
- Violação de qualquer disposição destes Termos;
- Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
- Fornecimento de informações falsas ou uso de identidade de terceiros;
- Participação em esquemas de abuso de bônus;
- Solicitação do próprio Usuário;
- Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.
Em caso de encerramento por iniciativa do Usuário sem pendências, o saldo de fundos reais será restituído mediante solicitação formal, após análise. Saldos de bônus não cumpridos serão cancelados sem restituição. Em caso de encerramento por violação, a 87app reserva-se o direito de reter saldos para fins de apuração, conforme permitido pela legislação aplicável.
O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da Conta a qualquer momento pelo canal de atendimento.
14 Disputas, Reclamações e Foro
Em caso de dúvida ou reclamação, o Usuário deve contatar o suporte da 87app pelo endereço de e-mail disponível neste site. A equipe se compromete a analisar a solicitação com objetividade e, sempre que possível, apresentar uma resposta fundamentada no prazo razoável.
Se a questão não for resolvida amigavelmente, as partes buscam privilegiar meios alternativos de resolução de conflitos, como mediação ou arbitragem, antes de recorrer ao Poder Judiciário.
Para relações sujeitas à legislação brasileira, fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário no Brasil para dirimir quaisquer controvérsias não resolvidas administrativamente, sem prejuízo das normas de ordem pública e proteção ao consumidor eventualmente aplicáveis.
15 Alterações e Vigência
A 87app poderá revisar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por meio de notificação na Plataforma, com indicação da data de entrada em vigor. O uso continuado dos Serviços após a publicação das alterações constitui aceite tácito das novas condições.
Recomenda-se verificar esta página periodicamente. A data de última atualização constante no topo do documento indica a versão em vigor.
Caso qualquer cláusula destes Termos seja declarada nula, inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor, sendo a cláusula afetada substituída pela interpretação mais próxima da intenção original das partes.
Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a 87app relativamente ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, orais ou escritos, sobre o mesmo objeto.