Política de Privacidade da 87app

01 Controlador dos Dados Pessoais

A 87app ("Controladora", "nós", "Plataforma") é responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio do domínio https://87app.cam e de todos os recursos digitais associados, incluindo subdomínios, aplicações e sistemas de suporte.

Esta Política de Privacidade ("Política") foi elaborada em conformidade com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e destina-se a informar o Usuário ("titular dos dados", "você") sobre as práticas de privacidade adotadas pela 87app no exercício de suas atividades.

Para os fins desta Política, "dados pessoais" significa qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa natural, direta ou indiretamente, incluindo nome, CPF, endereço de e-mail, endereço IP e dados de comportamento digital.

02 Dados Pessoais Coletados

A 87app coleta dados pessoais nas seguintes categorias, conforme a natureza da interação do Usuário com a Plataforma:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH (quando solicitado para verificação);
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo com CEP;
• Dados financeiros: informações sobre o método de pagamento utilizado para depósitos e saques — como chave Pix, dados de conta bancária e identificadores de carteira digital (Mercado Pago, PicPay). A 87app não armazena dados completos de cartão diretamente;
• Documentos de verificação: fotografia de documento de identidade e comprovante de residência, quando exigidos no processo KYC.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados técnicos de acesso: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, dispositivo utilizado, resolução de tela;
• Dados de navegação: páginas visitadas, tempo de sessão, cliques, sequência de navegação, funcionalidades acessadas;
• Dados de localização aproximada: inferidos a partir do IP para fins de segurança e conformidade regulatória;
• Cookies e tecnologias similares: detalhados na Cláusula 9.

2.3 Dados de terceiros

Em determinadas situações, a 87app pode receber dados de parceiros de verificação de identidade, processadores de pagamento ou provedores de prevenção à fraude, estritamente para as finalidades descritas nesta Política.

03 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela 87app são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de conta: cadastro, autenticação, recuperação de acesso e manutenção do perfil do Usuário;
• Prestação dos serviços: processamento de apostas, participação em jogos, consulta de saldo e histórico de transações;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação de maioridade (18 anos), prevenção à criação de contas duplicadas e cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Processamento financeiro: realização e registro de depósitos, saques e estornos, prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT);
• Atendimento ao cliente: resposta a solicitações, resolução de disputas e comunicações operacionais necessárias ao uso da Plataforma;
• Segurança e integridade: detecção e prevenção de fraudes, acessos não autorizados, comportamentos abusivos e violações dos Termos e Condições;
• Comunicações de serviço: notificações sobre conta, transações, alterações nos termos e informações de segurança;
• Melhoria da Plataforma: análise de comportamento de uso para aprimorar funcionalidades, desempenho e experiência do Usuário, com dados anonimizados sempre que possível;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de uso para identificação de comportamentos de risco e acionamento de ferramentas de proteção;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações judiciais, administrativas ou regulatórias.

A 87app não utiliza dados pessoais para finalidades incompatíveis com as aqui descritas sem novo consentimento ou base legal adequada.

04 Base Legal para o Tratamento

O tratamento dos dados pessoais pela 87app fundamenta-se nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD (artigo 7.º e artigo 11, conforme aplicável):

• Execução de contrato (art. 7.º, V): dados necessários para a criação de conta, prestação dos serviços de apostas e processamento de transações financeiras;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): verificação de identidade, prevenção à lavagem de dinheiro, atendimento a ordens judiciais e regulatórias;
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): prevenção à fraude, segurança da Plataforma, análise de desempenho interno e comunicações operacionais, sempre observados os limites dos interesses e direitos do titular;
• Consentimento (art. 7.º, I): para finalidades específicas não cobertas pelas hipóteses anteriores, como envio de comunicações promocionais opcionais, mediante manifestação livre, informada e inequívoca;
• Proteção ao crédito (art. 7.º, X): quando aplicável a análises relacionadas a transações financeiras.

05 Compartilhamento de Dados

A 87app não vende dados pessoais a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações, com parceiros comprometidos com práticas equivalentes de proteção de dados:

• Processadores de pagamento: instituições financeiras e operadoras de meios de pagamento (incluindo Pix, Mercado Pago, PicPay e Boleto) estritamente para executar transações solicitadas pelo Usuário;
• Provedores de verificação de identidade: empresas especializadas em KYC e prevenção à fraude contratadas como operadores de dados;
• Provedores de tecnologia: fornecedores de infraestrutura de TI, hospedagem e desenvolvimento que processam dados em nome da 87app sob contrato de confidencialidade;
• Autoridades públicas: órgãos governamentais, Ministério Público, Poder Judiciário ou autoridades regulatórias, quando exigido por lei, ordem judicial ou procedimento legal válido;
• Sucessores empresariais: em caso de fusão, aquisição ou transferência de ativos, com notificação prévia ao Usuário.

Todo compartilhamento é limitado ao mínimo necessário à finalidade específica e baseado em instrumentos jurídicos adequados, como contratos de processamento de dados com cláusulas de proteção equivalentes às desta Política.

06 Transferência Internacional de Dados

Tendo em vista a natureza internacional das operações da 87app e de seus parceiros tecnológicos, alguns dados pessoais poderão ser transferidos e processados em servidores localizados fora do Brasil.

Nessas situações, a 87app adota as salvaguardas previstas na LGPD, incluindo:

• Transferência para países que garantam grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme reconhecimento pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Utilização de cláusulas contratuais-padrão de proteção de dados com os destinatários;
• Obtenção de consentimento específico do Usuário quando necessário.

O Usuário pode solicitar informações sobre transferências internacionais específicas que afetem seus dados pelo canal de contato indicado na Cláusula 13.

07 Retenção e Exclusão de Dados

A 87app mantém dados pessoais pelo período estritamente necessário para cumprir as finalidades declaradas nesta Política. Os critérios que determinam o prazo de retenção incluem:

• Contas ativas: os dados são mantidos enquanto a relação contratual estiver vigente;
• Contas encerradas: determinadas categorias de dados (como registros de transações financeiras e documentos de verificação) são retidas por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento, em cumprimento a obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e obrigações tributárias;
• Dados de segurança e logs: podem ser retidos por até 6 (seis) meses ou conforme exigido por lei;
• Dados sujeitos a disputas ou investigações: retidos até a conclusão definitiva do procedimento correspondente.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados de maneira irreversível, de modo que não possam mais ser associados ao Usuário.

08 Segurança no Tratamento dos Dados

A 87app implementa medidas técnicas e organizacionais proporcionais ao risco associado ao tratamento, com o objetivo de proteger dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental. Entre as medidas adotadas:

• Transmissão de dados por meio de protocolo HTTPS com criptografia TLS;
• Controles de acesso baseados em privilégios mínimos para colaboradores e sistemas;
• Processos de revisão periódica de segurança e avaliação de vulnerabilidades;
• Procedimentos documentados de resposta a incidentes de segurança;
• Treinamento de equipes sobre proteção de dados e privacidade.

Em caso de incidente de segurança que resulte em risco ou dano relevante aos titulares, a 87app adotará as medidas corretivas cabíveis e comunicará a ANPD e os Usuários afetados nos prazos e formas previstos na LGPD.

O Usuário também é corresponsável pela segurança de sua Conta. Recomenda-se utilizar senhas fortes, exclusivas para esta Plataforma, e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado.

09 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado dos serviços, melhorar a experiência de navegação e, em alguns casos, apresentar conteúdo relevante. As categorias de cookies utilizados são:

O Usuário pode gerenciar as configurações de cookies por meio das opções do navegador. A desativação de cookies estritamente necessários pode comprometer o funcionamento de funcionalidades essenciais da Plataforma.

10 Direitos do Titular dos Dados

A LGPD garante ao Usuário, como titular de dados pessoais, um conjunto de direitos que podem ser exercidos mediante solicitação ao canal de contato indicado na Cláusula 13:

As solicitações serão respondidas em prazo razoável, respeitados os limites legais e a necessidade de verificação da identidade do solicitante. A 87app poderá indeferir pedidos que afetem direitos de terceiros ou contrariem obrigações legais aplicáveis, com indicação fundamentada dos motivos.

11 Menores de Idade

A Plataforma 87app é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. A 87app não coleta, de forma intencional, dados pessoais de menores de idade.

Ao realizar o cadastro, o Usuário declara expressamente possuir a maioridade exigida. Caso a 87app identifique que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, os registros serão imediatamente excluídos e a Conta encerrada, sem possibilidade de restituição de valores eventualmente depositados por infração a esta condição.

Pais e responsáveis legais que identifiquem acesso indevido de menor à Plataforma devem entrar em contato imediatamente pelo canal indicado na Cláusula 13.

12 Alterações desta Política de Privacidade

A 87app reserva-se o direito de revisar esta Política a qualquer momento para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nas funcionalidades da Plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por meio de notificação na Plataforma, com indicação da nova data de vigência. O uso continuado dos Serviços após a publicação das alterações implica aceite das novas condições.

Caso as alterações exijam novo consentimento por parte do Usuário, a 87app solicitará manifestação expressa antes da continuidade do tratamento para as finalidades afetadas. A data de "última atualização" no topo deste documento identifica sempre a versão vigente.

13 Contato, Encarregado de Dados (DPO) e Canal de Privacidade

Para exercer seus direitos como titular, tirar dúvidas sobre esta Política ou reportar qualquer preocupação relacionada à privacidade dos seus dados, entre em contato com a 87app pelo endereço de e-mail de suporte disponível neste site. No assunto da mensagem, indique "Privacidade de Dados" para direcionamento adequado ao setor responsável.

O responsável interno pelo acompanhamento das questões de proteção de dados (Encarregado/DPO) pode ser contatado pelo mesmo canal, com indicação explícita do assunto "DPO — Proteção de Dados".

A 87app se compromete a responder solicitações de privacidade em prazo razoável, em conformidade com as exigências da LGPD, salvo em casos que demandem análise mais aprofundada ou que envolvam a solicitação de documentação complementar para verificação de identidade do solicitante.

Caso a sua solicitação não seja atendida de forma satisfatória, você tem o direito de apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela fiscalização e aplicação da LGPD no Brasil.